Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:
1.º é autorizada a Junta do Crédito Público a emitir, durante o ano económico de 1963, certificados de aforro da série A até ao montante de 50 000 contos;
2.º os certificados a emitir serão nominativos, amortizáveis, só transmissíveis por morte ou assentados apenas a favor de pessoas singulares;
3.º podem emitir-se certificados de aforro de qualquer valor.

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, o que se segue.
1.º É autorizada a Junta do Crédito Público a emitir, durante o ano económico de 1963, certificados de aforro da série A até ao montante de 50 000 contos.
2.º Os certificados a emitir serão nominativos, amortizáveis, só transmissíveis por morte ou assentados apenas a favor de pessoas singulares.
3.º Podem emitir-se certificados de aforro de qualquer valor.

Também eu defendo o seguinte esquema:
– o Estado assegurará gratuitamente toda a assistência técnica,
– na realização das obras dever-se-á atender primeiramente às zonas rurais desprotegidas,
– no escalonamento das comparticipações devem ter-se em conta as disponibilidades das câmaras.